Decreto nº 20.622/2021
Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
DECRETO Nº 20.622 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item "8" à alínea "f" do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:
"Art. 59. - ...
I - ....
...........
f)
...........
9. Medalha do Mérito da Casa Militar do Governador - 0,20.
.... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28792/1982 de //