Decreto nº 20.728/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 20.728 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0001942-46, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 347,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Várzea dos Reis, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Caixa de Quebra de Pressão, Caixa de Passagem, Reservatório Elevado e Poço (Captação), pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade Várzea dos Reis, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - 01 Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Localidade: VÁRZEA DOS REIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8487536,77 823485,24 90º00`00" 7,00
V2 V3 8487536,77 823492,24 180º00`00" 7,00
V3 V4 8487529,77 823492,24 270º00`00" 7,00
V4 V1 8487529,77 823485,24 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - 02 Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Localidade: VÁRZEA DOS REIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8487184,98 822824,88 90º00`00" 7,00
V2 V3 8487184,98 822831,88 180º00`00" 7,00
V3 V4 8487177,98 822831,88 270º00`00" 7,00
V4 V1 8487177,98 822824,88 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE PASSAGEM Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Localidade: VÁRZEA DOS REIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8488081,00 824118,79 90º00`00" 10,00
V2 V3 8488081,00 824128,79 180º00`00" 10,00
V3 V4 8488071,00 824128,79 270º00`00" 10,00
V4 V1 8488071,00 824118,79 360º00`00" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m² - 0,0100ha
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Localidade: VÁRZEA DOS REIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8488377,49 823405,13 90º00`00" 7,00
V2 V3 8488377,49 823412,13 180º00`00" 7,00
V3 V4 8488370,49 823412,13 270º00`00" 7,00
V4 V1 8488370,49 823405,13 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO Município: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Localidade: VÁRZEA DOS REIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8477464,47 822916,77 90º00`00" 10,00
V2 V3 8477464,47 822926,77 180º00`00" 10,00
V3 V4 8477454,47 822926,77 270º00`00" 10,00
V4 V1 8477454,47 822916,77 360º00`00" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m² - 0,0100ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.