Decreto nº 20.732/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 20.732 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0002077-55, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.355,38m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Mandacaru, Fazenda Bizamum, Pedra da Ovelha, Lagoa da Melancia, Caldeirão, Fazenda Sacão, Fazenda Horizonte, Lagoa dos Quatis, Morombi, Raso do Tanquinho e Casa Nova, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I ao XI deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, Reservatório Elevado de Distribuição e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Mandacaru, Fazenda Bizamum, Pedra da Ovelha, Lagoa da Melancia, Caldeirão, Fazenda Sacão, Fazenda Horizonte, Lagoa dos Quatis, Morombi, Raso do Tanquinho e Casa Nova, no Município de Tucano - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 6 - EEAT6 Município: TUCANO Localidade: MANDACARU UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8796725,33 500392,06 173º16`48" 10,00
V2 V3 8796715,40 500393,23 263º16`48" 10,00
V3 V4 8796714,23 500383,30 353º16`48" 10,00
V4 V1 8796724,16 500382,13 83º16`48" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m² - 0,0100ha
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 15m3 Município: TUCANO Localidade: FAZENDA BIZAMUM UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8796401,46 499354,67 176º46`50" 1,60
V2 V3 8796399,86 499354,76 174º12`26" 2,08
V3 V4 8796397,79 499354,97 168º34`55" 14,55
V4 V5 8796383,53 499357,85 268º35`59" 9,00
V5 V6 8796383,31 499348,85 358º37`54" 18,01
V6 V1 8796401,31 499348,42 88º37`31" 6,25
Perímetro: 51,49m Área Total: 134,10m² - 0,0134ha
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 5m3 Município: TUCANO Localidade: PEDRA DA OVELHA UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8792375,01 503515,34 150º45`49" 28,80
V2 V3 8792349,89 503529,40 240º45`24" 18,00
V3 V4 8792341,10 503513,70 330º45`49" 28,80
V4 V1 8792366,22 503499,64 60º45`24" 18,00
Perímetro: 93,60m Área Total: 518,40m² - 0,0518ha
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 5m3 Município: TUCANO Localidade: LAGOA DA MELANCIA UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8792856,38 505345,50 180º00`00" 14,40
V2 V3 8792841,98 505345,50 270º00`00" 25,20
V3 V4 8792841,98 505320,31 360º00`00" 14,40
V4 V1 8792856,38 505320,31 90º00`00" 25,20
Perímetro: 79,20m Área Total: 362,88 m2 - 0,0363ha
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 10m3 Município: TUCANO Localidade: CALDEIRÃO UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8789818,14 504723,51 166º42`41" 18,40
V2 V3 8789800,23 504727,74 257º31`41" 12,00
V3 V4 8789797,64 504716,03 346º40`26" 18,40
V4 V1 8789815,54 504711,79 77º29`31" 12,00
Perímetro: 60,80m Área Total: 220,80m² - 0,0221ha
ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 10m3 Município: TUCANO Localidade: FAZENDA SACÃO UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8788174,30 505258,92 166º20`25" 14,40
V2 V3 8788160,31 505262,32 256º21`39" 25,20
V3 V4 8788154,37 505237,84 346º20`25" 14,40
V4 V1 8788168,36 505234,44 76º21`39" 25,20
Perímetro: 79,20m Área Total: 362,88m² - 0,0363ha
ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 5m3 Município: TUCANO Localidade: FAZENDA HORIZONTE UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8783072,80 500847,40 165º59`29" 25,20
V2 V3 8783048,35 500853,50 255º58`59" 21,60
V3 V4 8783043,12 500832,55 345º59`09" 25,20
V4 V1 8783067,56 500826,45 75º57`26"
Perímetro: 93,60m Área Total: 544,32m² - 0,0544ha21,60
ANEXO VIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 2x15m3 Município: TUCANO Localidade: LAGOA DOS QUATIS UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8782192,33 499039,92 159º15`46" 10,00
V2 V3 8782182,98 499043,46 249º15`46" 20,00
V3 V4 8782175,90 499024,76 339º15`46" 10,00
V4 V1 8782185,25 499021,22 69º15`46" 20,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 200,00m² - 0,0200ha
ANEXO IXCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 15m3 Município: TUCANO Localidade: MOROMBI UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8783959,66 495780,77 114º19`11" 21,00
V2 V3 8783951,01 495799,91 204º22`10" 14,00
V3 V4 8783938,25 495794,13 294º21`21" 21,00
V4 V1 8783946,91 495775,00 24º20`57" 14,00
Perímetro: 70,00m Área Total: 294,00m² - 0,0294ha
ANEXO XCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 5m3 Município: TUCANO Localidade: RASO DO TANQUINHO UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8784865,93 494530,73 126º50`40" 18,00
V2 V3 8784855,14 494545,13 216º49`31" 18,00
V3 V4 8784840,73 494534,34 306º51`03" 18,00
V4 V1 8784851,53 494519,93 36º52`12" 18,00
Perímetro: 72,00m Área Total: 324,00m² - 0,0324ha
ANEXO XICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD 10m3 Município: TUCANO Localidade: CASA NOVA UF: Bahia Datum: sirgas 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8780856,85 501593,51 164º50`43" 21,00
V2 V3 8780836,58 501599,00 254º50`31" 14,00
V3 V4 8780832,92 501585,49 344º50`43" 21,00
V4 V1 8780853,19 501580,00 74º50`31" 14,00
Perímetro: 70,00m Área Total: 294,00m² - 0,0294ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.