Decreto nº 20.796/2021

DECRETO Nº 20.796 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

Decreta Situação de Emergência nos Municípios que indica, afetados por Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MDR nº 36/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012;

considerando os incêndios florestais e que o fogo está avançando para diversos Municípios baianos;

considerando a necessidade de resposta urgente aos desastres com controle de incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas;

considerando que os focos de incêndio estão a afetar as atividades econômicas e atingir a flora e a fauna de diversos Municípios baianos, bem como as nascentes de vários rios de importantes bacias hidrográficas do Estado, colocando em risco a população, principalmente da zona rural atingida;

considerando a constante recidiva da ocorrência de focos de incêndio, cujos efeitos são de intensas proporções, com recuperação onerosa e de longo prazo;

considerando que o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET tem emitido avisos meteorológicos de ondas de calor e de baixa umidade relativa do ar, com grandes riscos de incêndios florestais e à saúde;

considerando competir ao Estado preservar seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC e que o seu Parecer Técnico, que relata a ocorrência dos desastres, é favorável à decretação de Situação de Emergência, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas abrangidas pelos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, conforme informações contidas no Formulário de Informações dos Desastres - FIDE e demais documentos anexos, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MDR nº 36/2020.

Art. 2º Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades capazes de produzir risco potencial de geração de novos focos de incêndio.

Art. 3º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem em colaboração com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e demais órgãos de proteção ambiental nas ações de resposta aos desastres, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelos desastres, em colaboração com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e demais órgãos de proteção ambiental.

Art. 5º Com base no inciso IV do art. 59 da Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, e no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta aos desastres, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização dos desastres, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS

1 Andaraí

2 Barra

3 Barreiras

4 Buritirama

5 Campo Alegre de Lourdes

6 Correntina

7 Cotegipe

8 Ibotirama

9 Iramaia

10 Iraquara

11 Itaguaçu da Bahia

12 Livramento de Nossa Senhora

13 Macaúbas

14 Paratinga

15 Riachão das Neves

16 Santa Maria da Vitória

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.