Decreto nº 20.900/2021
Altera o Decreto nº 18.978, de 20 de março de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.900 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 18.978 , de 20 de março de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2060.2021.0008923-21, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 18.978 , de 20 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às obras de implantação da Rodovia BA-649, pela margem direita do Rio Cachoeira, trecho Itabuna - Ilhéus, nos Municípios de Itabuna e Ilhéus - Bahia." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18978/2019 de //