Decreto nº 20.989/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 20.989 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 034.3083.2021.0001051-19, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.111,43m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua C - Condor, próximo à Avenida 29 de Março, no Bairro de Águas Claras, nas proximidades da BR-324, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Passarela acoplada à Estação Metroviária Águas Claras que faz parte do Tramo 3 da Linha 1 do Sistema Metroviário Salvador e Lauro de Freitas - SMSL, compreendido entre as estações metroviárias Pirajá e Cajazeiras/Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Eures Ribeiro Pereira
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I
TABELA DE COORDENADAS - ÁREA DESAPROPRIADA 1
PONTO NORTE LESTE
1 8.574.501,498 560.551,748
2 8.574.514,075 560.530,540
3 8.574.499,824 560.519,983
4 8.574.495,908 560.525,273
5 8.574.487,254 560.534,650
6 8.574.484,597 560.536,739
ANEXO II
TABELA DE COORDENADAS - ÁREA DESAPROPRIADA 2
PONTO NORTE LESTE
7 8.574.529,231 560.568,344
8 8.574.540,828 560.547,650
9 8.574.517,352 560.534,610
10 8.574.506,739 560.554,448
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.