Decreto nº 21.048/2022
Altera o Decreto nº 20.903, de 24 de novembro de 2021, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.048 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 20.903 , de 24 de novembro de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0060310-73, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 20.903 , de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.545,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Vicente Gouveia, s/n, Centro, no Município de Banzaê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.903 , de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pereira
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 4.545,00m² LOCALIDADE: Rua Vicente Gouveia, s/n MUNICÍPIO: Banzaê - Bahia
Ponto Coord. Sul (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
E1 8.829.853,45 542.182,05 4º34`48" 90,0
E2 8.829.938,14 542.185,13 259º50`24" 50,5
E3 8.829.943,75 542.133,39 178º0`0" 90,0
E4 8.829.851,14 542.131,05 90º0`0" 50,5
Perímetro: 281,00m Área Total: 4.545,00m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20903/2021 de 24/11/2021