Decreto nº 21.127/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 21.127 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0001384-11, da Secretaria da Educação - SEC, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.105,82m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sitio Nossa Senhora de Fátima, BA-523, sentido Madre de Deus/São Francisco do Conde, Caipe, no Município de São Francisco do Conde - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de São Francisco do Conde - Bahia.
Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pereira
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 20.105,82m² LOCALIDADE: Sitio Nossa Senhora de Fátima, BA-523, sentido Madre de Deus/São Francisco do Conde, Caipe MUNICÍPIO: São Francisco do Conde - Bahia
Ponto Coord.Norte (m) Coord.Leste (m) Azimute Distância(m)
P1 8.592.644,25 543.707,52 123º43`43" 16,50
P2 8.592.635,09 543.721,24 123º13`54" 0,35
P3 8.592.634,90 543.721,53 123º44`59" 5,33
P4 8.592.631,94 543.725,96 125º32`16" 0,17
P5 8.592.631,84 543.726,10 123º44`09" 13,90
P6 8.592.624,12 543.737,66 123º44`09" 2,22
P7 8.592.622,89 543.739,51 123º42`57" 2,22
P8 8.592.621,65 543.741,36 123º47`11" 8,25
P9 8.592.617,06 543.748,22 123º20`27" 0,45
P10 8.592.616,81 543.748,60 124º03`39" 0,86
P11 8.592.616,33 543.749,31 123º45`11" 15,15
P12 8.592.607,91 543.761,91 123º14`14" 5,97
P13 8.592.604,64 543.766,90 123º22`38" 8,63
P14 8.592.599,89 543.774,11 123º22`27" 4,53
P15 8.592.597,40 543.777,89 207º06`42" 16,87
P16 8.592.582,38 543.770,20 207º06`47" 117,37
P17 8.592.477,91 543.716,71 207º15`44" 90,42
P18 8.592.397,53 543.675,29 296º22`48" 41,52
P19 8.592.415,98 543.638,09 296º33`54" 1,14
P20 8.592.416,49 543.637,07 296º33`54" 1,74
P21 8.592.417,27 543.635,51 297º42`31" 43,25
P22 8.592.437,38 543.597,22 27º03`47" 13,89
P23 8.592.449,75 543.603,54 26º34`18" 38,54
P24 8.592.484,22 543.620,78 27º24`28" 105,82
P25 8.592.578,16 543.669,49 27º22`30" 76,55
P26 8.592.646,14 543.704,69 123º44`12" 3,40
Perímetro: 635,07m Área Total: 20.105,82m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.