Decreto nº 21.212/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.212 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0003909-32, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Serra do Teco, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Água e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Serra do Teco, no Município de Brejões - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA MUNICÍPIO: BREJÕES LOCALIDADE: SERRA DO TECO UF: Bahia DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8552053,45 421645,43 90º00`00" 14,00
V2 V3 8552053,45 421659,43 180º00`00" 7,00
V3 V4 8552046,45 421659,43 270º00`00" 14,00
V4 V1 8552046,45 421645,43 360º00`00" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: BREJÕES LOCALIDADE: SERRA DO TECO UF: Bahia DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8551493,66 421672,83 152º31`11" 7,00
V2 V3 8551487,45 421676,06 242º31`11" 7,00
V3 V4 8551484,22 421669,85 332º31`11" 7,00
V4 V1 8551490,43 421666,62 62º31`11" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: BREJÕES LOCALIDADE: SERRA DO TECO UF: Bahia DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8553216,09 419226,89 124º47`27" 14,00
V2 V3 8553208,10 419238,39 214º49`28" 7,00
V3 V4 8553202,35 419234,39 304º47`27" 14,00
V4 V1 8553210,34 419222,89 34º49`28" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.