Decreto nº 21.220/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.220 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0005429-64, da Secretaria da Educação - SEC, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.120,67m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Tenório Batista Lima, no Município de Inhambupe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Inhambupe - Bahia.
Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pereira
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar LOCALIDADE: Avenida Tenório Batista Lima MUNICÍPIO: Inhambupe - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
1 8.696.148,57 570.476,96 359º21`24" 33,40
2 8.696.181,96 570.476,58 86º47`51" 21,15
3 8.696.183,15 570.497,70 179º47`07" 31,09
4 8.696.152,06 570.497,82 260º30`04" 21,15
Perímetro: 106,78m Área Total: 677,25m²
ANEXO IICálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar LOCALIDADE: Avenida Tenório Batista Lima MUNICÍPIO: Inhambupe - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
1 8.696.147,74 570.476,97 0º07`19" 0,83
2 8.696.148,57 570.476,97 80º30`04" 21,13
3 8.696.152,06 570.497,82 359º47`07" 2,35
4 8.696.154,41 570.497,81 87º45`28" 49,67
5 8.696.156,36 570.547,44 171º57`03" 8,85
6 8.696.147,60 570.548,68 270º07`03" 71,71
Perímetro: 154,54m Área Total: 443,42m²
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