Decreto nº 21.256/2022

DECRETO Nº 21.256 DE 18 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002081-47, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 179,78m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Colina Pérola do Mar, Bairro Nossa Senhora da Vitória, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento de Sanitário de Ilhéus/Pontal, no Município de Ilhéus - Bahia.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício Fábio Rodamilans Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Bacia M MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia LOCALIDADE: Loteamento Colina Pérola do Mar, Bairro Nossa Senhora da Vitória

Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)

V1 V2 496.712,7104 8.359.426,4805 330º27`01" 6,49

V2 V3 496.709,5114 8.359.432,1233 280º01`29" 0,64

V3 V4 496.708,8812 8.359.432,2347 245º34`45" 31,85

V4 V5 496.679,8805 8.359.419,0667 190º28`27" 1,78

V5 V6 496.679,5569 8.359.417,3163 156º59`18" 9,06

V6 V7 496.683,0993 8.359.408,9757 10º28`37" 6,73

V7 V8 496.684,3229 8.359.415,5925 65º34`45" 27,69

V8 V1 496.709,5372 8.359.427,0413 100º01`21" 3,22

Área: 179,78m² Perímetro: 87,46m

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.