Decreto nº 21.350/2022

DECRETO Nº 21.350 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto nº 20.892 , de 18 de novembro de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0059464-77, da Secretaria de Educação, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 20.892 , de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 5.250,10m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rodovia BA-449, nº 03, Quadra - 108, nos Lotes 02 e 03 e na Rua Altair de Alencar Maciel, s/n, Quadra - 108, no Lote 05, Bairro Vila Havaí, no Município de Cotegipe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II e III do Decreto nº 20.892 , de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário em exercício da Casa Civil

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 121,44m² LOCALIDADE: Rodovia BA-449, nº 03, Quadra - 108, Lote 02, Bairro Vila Havaí MUNICÍPIO: Cotegipe - Bahia

Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)

TODD-P - 0001 8.669.257,605 579.941,019 119º24`18" 4,93

TODD-P - 0002 8.669.255,184 579.945,314 207º54`29" 24,46

TODD-P - 0003 8.669.233,566 579.933,864 299º20`59" 5,00

TODD-P - 0004 8.669.236,016 579.929,507 28º04`09" 24,47

Perímetro: 58,86m Área Total: 121,44m²

ANEXO IICálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 129,99m² LOCALIDADE: Rodovia BA-449, nº 03, Quadra - 108, Lote 03, Bairro Vila Havaí MUNICÍPIO: Cotegipe - Bahia

Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)

TODD-P - 0001 8.669.236,016 579.929,507 119º20`59" 5,00

TODD-P - 0002 8.669.233,566 579.933,864 208º04`12" 25,51

TODD-P - 0003 8.669.211,059 579.921,862 287º56`33" 5,08

TODD-P - 0004 8.669.212,623 579.917,032 28º04`09" 26,51

Perímetro: 62,10m Área Total: 129,99m²

ANEXO III Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 4.998,67m² LOCALIDADE: Rua Altair de Alencar Maciel, s/n, Quadra - 108, Lote 05, Bairro Vila Havaí MUNICÍPIO: Cotegipe - Bahia

Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)

TODD-P - 0001 8.669.250,638 579.808,727 109º21`48" 82,52

TODD-P - 0002 8.669.223,278 579.886,578 203º33`00" 59,89

TODD-P - 0003 8.669.168,374 579.862,648 288º33`04" 83,31

TODD-P - 0004 8.669.194,880 579.783,664 24º12`15" 61,13

Perímetro: 286,85m Área Total: 4.998,67m²

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 20892/2021 de 18/11/2021