Decreto nº 21.385/2022

DECRETO Nº 21385/2022

Revoga o Decreto no 21.257 , de 18 de março de 2022.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21257/2022 de 18/03/2022