Decreto nº 21.390/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.390 DE 13 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0003891-84, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 386.282,93m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Nova Esperança, no Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Irecê, no Município de Irecê - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 20.791 , de 08 de outubro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE MUNICÍPIO: Irecê - Bahia LOCALIDADE: Sítio Nova Esperança
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 185.086,752 8.752.285,917 141º39`30" 57,84
V2 V3 185.122,636 8.752.240,548 166º17`41" 117,02
V3 V4 185.150,362 8.752.126,856 160º05`40" 385,28
V4 V5 185.281,538 8.751.764,596 145º14`49" 135,29
V5 V6 185.358,657 8.751.653,442 156º18`23" 217,53
V6 V7 185.446,072 8.751.454,245 155º02`29" 104,27
V7 V8 185.490,071 8.751.359,711 259º23`56" 239,08
V8 V9 185.255,075 8.751.315,728 354º22`25" 143,72
V9 V10 185.240,984 8.751.458,759 264º36`48" 216,16
V10 V11 185.025,776 8.751.438,466 252º19`03" 294,39
V11 V12 184.745,293 8.751.349,047 253º27`08" 14,20
V12 V13 184.731,679 8.751.345,002 326º53`41" 212,76
V13 V14 184.615,473 8.751.523,226 58º15`59" 322,19
V14 V15 184.889,500 8.751.692,690 2º06`37" 475,46
V15 V16 184.907,009 8.752.167,828 7º09`04" 81,25
V16 V1 184.917,124 8.752.248,449 77º32`39" 173,72
Área: 386.282,83m² Perímetro: 3.190,16m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 21495/2022 de 05/07/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20791/2021 de 08/10/2021