Decreto nº 21.404/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 21.404 DE 16 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0031188-45, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.749,44m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-02, Km 94, no Município de Teolândia - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Teolândia - Bahia.
Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICOCálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 11.749,44m² LOCALIDADE: Rodovia BA-02, Km 94 MUNICÍPIO: Teolândia - Bahia
Ponto Coord.Norte (m) Coord.Leste (m) Azimute Distância (m)
P-01 8497360,715 447230,295 116º41`16,37" 110,56
P-02 8497311,058 447329,079 188º16`56,87" 102,59
P-03 8497209,541 447314,301 296º41`14,28" 110,88
P-04 8497259,339 447215,234 335º08`53,83" 12,91
P-05 8497271,052 447209,809 354º14`58,37" 17,31
P-06 8497288,271 447208,075 359º25`16,88" 14,06
P-07 8497302,331 447207,933 7º00`27,55" 14,53
P-08 8497316,755 447209,706 17º05`45,84" 20,87
P-09 8497336,702 447215,841 27º49`37,91" 16,79
P-10 8497351,551 447223,679 35º49`39,39" 11,30
Perímetro: 431,80m Área Total: 11.749,44m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23364/2025 de 20/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.