Decreto nº 21.443/2022
Altera o Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.443 DE 08 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.243 , de 15 de março de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0016890-98, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.243 , de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.643,06m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Getúlio Vargas, s/n, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.243 , de 15 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário em exercício da Casa Civil
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 6.643,06m² LOCALIDADE: Travessa Getúlio Vargas, s/n MUNICÍPIO: Brejões - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P-01 8554223,3264 395899,1879 93º48`2,89" 38,88
P-02 8554220,7489 395937,9858 185º13`20,30" 16,80
P-03 8554204,0147 395936,4563 92º19`9,69" 47,15
P-04 8554202,1067 395983,5644 183º15`38,79" 70,29
P-05 8554131,9311 395979,5663 273º36`31,22" 86,68
P-06 8554137,3870 395893,0562 4º04`51,91" 86,16
Perímetro: 345,96m Área Total: 6.643,06m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21243/2022 de 15/03/2022