Decreto nº 21.444/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.444 DE 08 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2022.0001863-25, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 544,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa do Peixe, Trevo, Salinas, Pé de Morro, Paiol, Ribeirão da Toca, Condonga e Poço da Vaca 2, no Município de Anagé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Caixa de Quebra Pressão e Booster, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa do Peixe, Trevo, Salinas, Pé do Morro, Paiol, Ribeirão da Toca, Condonga e Poço da Vaca 2, no Município de Anagé - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP7 Município: ANAGÉ Localidade: LAGOA DO PEIXE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8377726,05 264205,39 143º56`55" 7,00
V2 V3 8377720,39 264209,51 233º54`01" 7,00
V3 V4 8377716,27 264203,86 323º50`03" 7,00
V4 V1 8377721,92 264199,73 53º52`57" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP2 Município: ANAGÉ Localidade: TREVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8377159,26 266255,72 151º25`20" 7,00
V2 V3 8377153,11 266259,07 241º29`39" 7,00
V3 V4 8377149,77 266252,92 331º25`20" 7,00
V4 V1 8377155,92 266249,57 61º29`39" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER - 05 Município: ANAGÉ Localidade: SALINAS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8376081,30 263159,27 168º18`18" 7,00
V2 V3 8376074,44 263160,69 258º17`19" 7,00
V3 V4 8376073,02 263153,84 348º12`30" 7,00
V4 V1 8376079,87 263152,41 78º13`30" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP3 Município: ANAGÉ Localidade: SALINAS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8375340,80 263835,34 180[º]00`00" 10,00
V2 V3 8375330,80 263835,34 270[º]00`00" 10,00
V3 V4 8375330,80 263825,34 360[º]00`00" 10,00
V4 V1 8375340,80 263825,34 90[º]00`00" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP4 Município: ANAGÉ Localidade: PÉ DE MORRO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8374896,69 266921,47 143[º]03`53" 7,00
V2 V3 8374891,09 266925,68 233[º]07`48" 7,00
V3 V4 8374886,89 266920,08 323[º]00`56" 7,00
V4 V1 8374892,48 266915,87 53[º]03`53" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER - 04 Município: ANAGÉ Localidade: PAIOL UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8374710,70 269181,70 111[º]12`29" 7,00
V2 V3 8374708,17 269188,22 201[º]06`08" 7,00
V3 V4 8374701,64 269185,70 291[º]10`43" 7,00
V4 V1 8374704,17 269179,17 21[º]10`43" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP5 Município: ANAGÉ Localidade: RIBEIRÃO DA TOCA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8372468,29 264753,43 147º07`13" 10,00
V2 V3 8372459,89 264758,86 237º07`13" 10,00
V3 V4 8372454,46 264750,46 327º07`13" 10,00
V4 V1 8372462,86 264745,03 57º07`13" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER - 03 Município: ANAGÉ Localidade: CONDONGA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8371632,05 265951,47 153º47`36" 5,00
V2 V3 8371627,56 265953,68 243º53`46" 5,00
V3 V4 8371625,36 265949,19 333º47`36" 5,00
V4 V1 8371629,85 265946,98 63º53`46" 5,00
Perímetro: 20,00m Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER - 02 Município: ANAGÉ Localidade: RIBEIRÃO DA TOCA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8371193,54 264368,15 141º24`42" 5,00
V2 V3 8371189,63 264371,27 231º20`25" 5,00
V3 V4 8371186,51 264367,37 321º19`20" 5,00
V4 V1 8371190,42 264364,24 51º24`42" 5,00
Perímetro: 20,00m Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP6 Município: ANAGÉ Localidade: POÇO DA VACA 2 UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8370503,84 265394,96 127º23`38" 7,00
V2 V3 8370499,59 265400,52 217º23`38" 7,00
V3 V4 8370494,03 265396,27 307º23`38" 7,00
V4 V1 8370498,28 265390,71 37º23`38" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.