Decreto nº 21.532/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.532 DE 29 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0055297-11, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 13.820,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Av. Paulo Afonso, s/n, no Município de Macururé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Macururé - Bahia.
Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 7.560,00m² LOCALIDADE: Av. Paulo Afonso, s/n MUNICÍPIO: Macururé - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
E0 8.985.862,996 494.084,871 99º47`25" 150,00
E1 8.985.837,490 494.232,687 189º47`25" 60,00
E2 8.985.778,363 494.222,484 279º47`25" 28,00
E5 8.985.783,125 494.194,892 9º47`25" 20,00
E6 8.985.802,833 494.198,293 279º47`25" 70,00
E7 8.985.814,736 494.129,312 279º47`25" 32,00
E13 8.985.820,178 494.097,779 189º47`25" 50,00
E11 8.985.770,906 494.089,276 279º47`25" 20,00
E12 8.985.774,307 494.069,568 9º47`25" 90,00
Perímetro: 520,00m Área total: 7.560,00m²
ANEXO II Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 1.920,00m² LOCALIDADE: Av. Paulo Afonso, s/n MUNICÍPIO: Macururé - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P0 8.985.820,178 494.097,779 99º47`25" 32,00
P1 8.985.814,736 494.129,312 189º47`25" 50,00
P2 8.985.765,464 494.120,810 189º47`25" 10,00
P3 8.985.755,610 494.119,110 279º47`25" 32,00
P4 8.985.761,051 494.087,576 9º47`25" 10,00
P5 8.985.770,906 494.089,276 9º47`25" 50,00
Perímetro: 184,00m Área total: 1.920,00m²
ANEXO III Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 3.500,00m² LOCALIDADE: Av. Paulo Afonso, s/n MUNICÍPIO: Macururé - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância(m)
A0 8.985.814,736 494.129,312 99º47`25" 70,00
A1 8.985.802,833 494.198,293 189º47`25" 20,00
A2 8.985.783,125 494.194,892 189º47`25" 30,00
A3 8.985.753,561 494.189,791 279º47`25" 70,00
A4 8.985.765,464 494.120,810 9º47`25" 50,00
Perímetro: 240,00m Área total: 3.500,00m²
ANEXO IV Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 840,00m² LOCALIDADE: Av. Paulo Afonso, s/n MUNICÍPIO: Macururé - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
B0 8.985.783,125 494.194,892 99º47`25" 28,00
B1 8.985.778,363 494.222,484 189º47`25" 30,00
B2 8.985.748,800 494.217,383 279º47`25" 28,00
B3 8.985.753,561 494.189,791 9º47`25" 30,00
Perímetro: 116,00m Área total: 840,00m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 21756/2022 de 30/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.