Decreto nº 21.618/2022
Altera o Decreto nº 21.344, de 20 de abril de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.618 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002368-68, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 192,06m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Agropecuária Serra Velha, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU E 849 MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Agropecuária Serra Velha
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 335.668,0386 8.546.636,5869 344º45`48" 1,58
V2 V3 335.667,6239 8.546.638,1094 44º40`49" 17,88
V3 V4 335.680,1965 8.546.650,8231 104º45`47" 1,70
V4 V5 335.681,8404 8.546.650,3899 164º40`48" 17,88
V5 V6 335.686,5653 8.546.633,1421 224º45`49" 1,78
V6 V1 335.685,3103 8.546.631,8767 285º15`15" 17,90
Área: 192,06m²Perímetro: 58,73m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21344/2022 de 20/04/2022