Decreto nº 21.619/2022
Altera o Decreto nº 21.465, de 21 de junho de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.619 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.465 , de 21 de junho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0045374-34, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.465 , de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16.021,01m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Paulo Rabêlo Neri, s/n, no Município de São Félix do Coribe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.465 , de 21 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 16.021,01m² LOCALIDADE: Rua Paulo Rabêlo Neri, s/n MUNICÍPIO: São Félix do Coribe
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
P-01 8517359,79 589319,52 107º33`35,97" 147,86
P-02 8517315,18 589460,49 154º06`3,52" 86,56
P-03 8517237,31 589498,30 252º07`34,35" 132,71
P-04 8517196,58 589372,00 342º10`29,50" 171,44
Perímetro: 538,57m Área Total: 16.021,01m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21465/2022 de 21/06/2022