Decreto nº 21.620/2022
Altera o Decreto nº 21.497, de 05 de julho de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.620 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.497 , de 05 de julho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0049065-70, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.497 , de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.070,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Brasil, s/n, Centro, no Município de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.497 , de 05 de julho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 13.070,00m² LOCALIDADE: Avenida Brasil, s/n, Centro MUNICÍPIO: Tabocas do Brejo Velho
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
P-01 8595897,83 607522,40 169º28`0,23" 106,34
P-02 8595793,28 607541,84 265º42`28,21" 28,46
P-03 8595791,15 607513,46 156º47`39,08" 41,67
P-04 8595752,85 607529,88 258º31`6,42" 59,58
P-05 8595740,99 607471,49 338º39`28,79" 158,87
P-06 8595888,97 607413,67 85º20`29,31" 109,09
Perímetro: 504,02m Área Total: 13.070,00m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21497/2022 de 05/07/2022