Decreto nº 21.628/2022

DECRETO Nº 21628/2022

Altera o Decreto nº 21.339 , de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21339/2022 de 19/04/2022