Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 21.629/2022
Regulamenta a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a destinação aos profissionais do Magistério da Educação Básica, da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título…
DECRETO Nº 21629/2022
Regulamenta a Lei nº 14.485 , de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a destinação aos profissionais do Magistério da Educação Básica, da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título…
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 21672/2022 de 20/10/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14485/2022 de 21/09/2022