Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 21.631/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21631/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.