Decreto nº 21.643/2022

DECRETO Nº 21.643 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 21.373 , de 05 de maio de 2022, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0023700-52, da Secretaria de Educação, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.373 , de 05 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.450,68m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Av. José dos Santos Filho, Bairro Vila Peixe, s/n, no Município de Andorinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.373 , de 05 de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 7.450,68m² LOCALIDADE: Av. José dos Santos Filho, Bairro Vila Peixe, s/n MUNICÍPIO: Andorinha - Bahia

Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)

P-01 8856409,75 409717,14 90º24`57,86" 111,54

P-02 8856408,94 409828,68 191º21`46,39" 55,17

P-03 8856354,85 409817,81 154º30`34,93" 5,48

P-04 8856349,90 409820,17 245º32`59,75" 15,51

P-05 8856343,48 409806,05 245º44`15,93" 69,67

P-06 8856314,85 409742,53 244º53`54,21" 2,45

P-07 8856313,81 409740,31 342º32`19,76" 2,23

P-08 8856315,94 409739,64 44º16`42,34" 2,81

P-09 8856317,95 409741,60 345º42`49,37" 3,89

P-10 8856321,72 409740,64 282º10`17,25" 2,61

P-11 8856322,27 409738,09 346º31`56,14" 89,95

Perímetro: 361,31m Área Total: 7.450,68m²

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21373/2022 de 05/05/2022