Decreto nº 21.658/2022
Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.658 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item "10" à alínea "f" do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:
"Art. 59. - ...
I - ....
...
f)
...
10. Medalha de Mérito do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais - 0,20.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28792/1982 de //