Decreto nº 21.673/2022

DECRETO Nº 21.673 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 21.458 , de 13 de junho de 2022, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0043488-95, da Secretaria da Educação, DECRETA:

Art. 1º O caput art. 1º do Decreto nº 21.458 , de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.572,32m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada Antiga Bela Flôr, s/n, noMunicípiodeCatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.458 , de 13 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 13.572,32m² LOCALIDADE: Estrada Antiga Bela Flôr, s/n MUNICÍPIO: Catu - Bahia

Vértice Coord.Norte (m) Coord.Leste (m) Azimute Distância(m)

P-01 8631500,11 566260,13 344º47`9,93" 21,95

P-02 8631521,29 566254,37 57º40`22,10" 28,69

P-03 8631536,63 566278,61 141º17`13,48" 18,53

P-04 8631522,17 566290,20 52º07`9,23" 43,42

P-05 8631548,83 566324,47 321º39`30,87" 19,39

P-06 8631564,04 566312,44 65º03`33,77" 36,76

P-07 8631579,54 566345,77 358º32`41,14" 17,33

P-08 8631596,86 566345,33 271º57`47,00" 157,93

P-09 8631602,27 566187,49 198º18`22,96" 107,10

P-10 8631500,59 566153,85 90º15`31,56" 106,28

Perímetro: 557,39m Área total: 13.572,32m²

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21458/2022 de 13/06/2022