Decreto nº 21.674/2022
Altera o Decreto nº 21.504, de 13 de julho de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.674 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.504 , de 13 de julho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0050105-53, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.504 , de 13 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.800,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Bacalhau, s/n, no Município de Canápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.504 , de 13 de julho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 14.800,52m² LOCALIDADE: Estrada para Bacalhau, s/n MUNICÍPIO: Canápolis - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância(m)
P-01 8555859,5300 586545,0000 171º56`53,68" 97,23
P-02 8555763,2618 586558,6183 262º34`18,98" 153,66
P-03 8555743,3970 586406,2521 353º45`39,99" 97,39
P-04 8555840,2150 586395,6678 82º37`48,49" 150,58
Perímetro: 498,85m Área Total: 14.800,52m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21504/2022 de 13/07/2022