Decreto nº 21.697/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.697 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2022.0003339-99, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.788,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Salgadinho, Alto do Alagoano, Gado Bravo e Assentamento Fazenda Providência, no Município de Pedro Alexandre - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a XII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Tanque do Concentrado e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água para atendimento das localidades de Salgadinho, Alto do Alagoano, Gado Bravo e Assentamento Fazenda Providência, no Município de Pedro Alexandre - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: SALGADINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8884329,84 625851,25 148º56`49" 7,00
V2 V3 8884323,84 625854,86 238º56`49" 7,00
V3 V4 8884320,23 625848,86 328º56`49" 7,00
V4 V1 8884326,23 625845,25 58º56`49" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: SALGADINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8884384,05 625812,17 109º18`10" 7,00
V2 V3 8884381,73 625818,78 199º18`10" 14,00
V3 V4 8884368,52 625814,15 289º18`10" 7,00
V4 V1 8884370,83 625807,54 19º18`10" 14,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: TANQUE DO CONCENTRADO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: SALGADINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8884415,34 625804,06 109º18`10" 25,00
V2 V3 8884407,07 625827,65 199º18`10" 22,00
V3 V4 8884386,31 625820,38 289º18`10" 25,00
V4 V1 8884394,57 625796,78 19º18`10" 22,00
Perímetro: 94,00m Área Total: 550,00m² - 0,0550ha
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: GADO BRAVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8903334,04 596784,57 134º58`53" 7,00
V2 V3 8903329,09 596789,52 224º58`53" 7,00
V3 V4 8903324,14 596784,58 314º58`53" 7,00
V4 V1 8903329,09 596779,62 44º58`53" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: GADO BRAVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8902522,08 597973,34 90º00`00" 14,00
V2 V3 8902522,08 597987,34 180º00`00" 7,00
V3 V4 8902515,08 597987,34 270º00`00" 14,00
V4 V1 8902515,08 597973,34 360º00`00" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: TANQUE DO CONCENTRADO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: GADO BRAVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8902540,08 597947,53 90º00`00" 22,00
V2 V3 8902540,08 597969,53 180º00`00" 25,00
V3 V4 8902515,08 597969,53 270º00`00" 22,00
V4 V1 8902515,08 597947,53 360º00`00" 25,00
Perímetro: 94,00m Área Total: 550,00m² - 0,0550ha
ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ALTO DO ALAGOANO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8903381,29 601069,51 108º03`20" 7,00
V2 V3 8903379,13 601076,17 198º03`20" 7,00
V3 V4 8903372,47 601074,00 288º03`20" 7,00
V4 V1 8903374,64 601067,34 18º03`20" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ALTO DO ALAGOANO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8903293,81 600982,04 101º14`29" 14,00
V2 V3 8903291,08 600995,77 191º14`29" 7,00
V3 V4 8903284,21 600994,41 281º14`29" 14,00
V4 V1 8903286,94 600980,68 11º14`29" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO IXCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: TANQUE DO CONCENTRADO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ALTO DO ALAGOANO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8903306,96 601008,21 101º14`29" 22,00
V2 V3 8903302,67 601029,79 191º14`29" 25,00
V3 V4 8903278,15 601024,92 281º14`29" 22,00
V4 V1 8903282,44 601003,34 11º14`29" 25,00
Perímetro: 94,00m Área Total: 550,00m² - 0,0550ha
ANEXO XCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ASSENTAMENTO FAZENDA PROVIDÊNCIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8883759,07 622358,84 129º35`22" 7,00
V2 V3 8883754,61 622364,24 219º35`22" 7,00
V3 V4 8883749,21 622359,78 309º35`22" 7,00
V4 V1 8883753,67 622354,38 39º35`22" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO XICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: TANQUE DO CONCENTRADO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ASSENTAMENTO FAZENDA PROVIDÊNCIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8883123,65 623262,50 124º35`37" 22,00
V2 V3 8883111,16 623280,61 214º35`37" 25,00
V3 V4 8883090,58 623266,41 304º35`37" 22,00
V4 V1 8883103,07 623248,30 34º35`37" 25,00
Perímetro: 94,00m Área Total: 550,00m² - 0,0550ha
ANEXO XIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: PEDRO ALEXANDRE Localidade: ASSENTAMENTO FAZENDA PROVIDÊNCIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8883119,48 623236,84 124º35`37" 14,00
V2 V3 8883111,53 623248,37 214º35`37" 7,00
V3 V4 8883105,77 623244,40 304º35`37" 14,00
V4 V1 8883113,72 623232,87 34º35`37" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.