Decreto nº 21.705/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 21.705 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0008254-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.660,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Meu Sonho, Zona do Rio do Vigário, no Município de Nova Canaã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem de Acumulação de Nova Canaã, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nova Canaã, no Município de Nova Canaã - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Barragem de Acumulação de Nova Canaã MUNICÍPIO: Nova Canaã - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Meu Sonho, Zona do Rio do Vigário
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 375.225,97 8.364.933,55 236º56`21" 38,38
V2 V3 375.193,80 8.364.912,61 309º30`44" 11,76
V3 V4 375.184,73 8.364.920,09 291º29`08" 6,06
V4 V5 375.179,09 8.364.922,31 192º00`32" 27,01
V5 V6 375.173,47 8.364.895,89 147º55`32" 37,87
V6 V7 375.193,58 8.364.863,80 133º18`43" 3,60
V7 V8 375.196,20 8.364.861,33 122º30`07" 72,77
V8 V9 375.257,57 8.364.822,23 128º20`22" 43,28
V9 V10 375.291,52 8.364.795,38 117º02`30" 36,56
V10 V11 375.324,08 8.364.778,76 90º00`00" 9,11
V11 V12 375.333,19 8.364.778,76 12º10`20" 33,63
V12 V13 375.340,28 8.364.811,63 350º47`49" 65,03
V13 V1 375.329,88 8.364.875,82 299º03`20" 118,87
Área: 13.660,04m² Perímetro: 503,93m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.