Decreto nº 21.707/2022
Altera o Decreto nº 21.422, de 27 de maio de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.707 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.422 , de 27 de maio de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0004273-70, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.422 , de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.751,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Bela Vista, no Município de Caraíbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.422 , de 27 de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT 2 MUNICÍPIO: Caraíbas - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Bela Vista
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 257.215,5200 8.376.290,5600 149º56`04" 35,01
V2 V3 257.233,0600 8.376.260,2600 239º56`02" 50,02
V3 V4 257.189,7700 8.376.235,2000 329º56`04" 35,01
V4 V1 257.172,2300 8.376.265,5000 59º56`02" 50,02
Área: 1.751,24m² Perímetro: 170,06m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21422/2022 de 27/05/2022