Decreto nº 21.710/2022
Altera o Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.710 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 14.125 , de 06 de setembro de 2012, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 013.1340.2019.0001287-11, DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 14.125 , de 06 de setembro de 2012, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 5º - ...
...
Parágrafo único. Fica a SEFAZ autorizada a atribuir a gestão e operacionalização de módulos específicos do FIPLAN, de acordo com a competência regimental dos processos relacionados às atribuições desse órgão, em conformidade com as normas gerais para consolidação das contas públicas e com os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela legislação federal específica." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Tatiane Cezar Pereira
Secretária da Administração em exercício
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Saúde
José Nunes Soares
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Jeandro Laytynher Ribeiro
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
José Antônio Maia Gonçalves
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14125/2012 de //