Decreto nº 21.716/2022
Prorroga o Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016.
DECRETO Nº 21.716 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Prorroga o Decreto nº 16.970 , de 19 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Decreto nº 16.970 , de 19 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016, definindo os procedimentos de cálculo e recolhimento do valor do depósito destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para efeito de fruição de benefício e incentivo fiscal ou financeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16970/2016 de //
Lei Ordinária nº 13564/2016 de 20/06/2016