Decreto nº 21.721/2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.721 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2022.0004214-21 da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 7.457,62m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO IIMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA MUNICÍPIO: IBICOARA LOCALIDADE: CASCAVEL DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8529839,53 239270,72 101º37`41" 6,00
V2 V3 8529838,32 239276,60 191º43`25" 344,26
V3 V4 8529501,24 239206,65 192º55`05" 160,58
V4 V5 8529344,72 239170,75 174º45`29" 15,32
V5 V6 8529329,46 239172,15 154º42`51" 23,44
V6 V7 8529308,27 239182,16 113º19`04" 5,68
V7 V8 8529306,02 239187,38 203º20`52" 1,51
V8 V9 8529304,63 239186,78 113º18`57" 5,13
V9 V10 8529302,60 239191,49 203º25`57" 4,50
V10 V11 8529298,47 239189,70 293º23`19" 13,07
V11 V12 8529303,66 239177,70 334º43`05" 26,76
V12 V13 8529327,86 239166,27 354º46`22" 17,34
V13 V14 8529345,13 239164,69 12º55`06" 161,48
V14 V1 8529502,52 239200,79 11º43`21" 344,19
Perímetro: 1.129,28m Área Total: 3.344,00m² - 0,3344ha
ANEXO IIIMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA MUNICÍPIO: IBICOARA LOCALIDADE: CASCAVEL DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8529316,10 239215,70 113º21`01" 110,13
V2 V3 8529272,45 239316,81 104º14`42" 52,59
V3 V4 8529259,51 239367,78 122º02`46" 38,67
V4 V5 8529238,99 239400,56 112º27`01" 393,08
V5 V6 8529088,88 239763,85 112º39`20" 85,07
V6 V7 8529056,11 239842,36 202º38`04" 6,00
V7 V8 8529050,57 239840,05 292º39`30" 85,07
V8 V9 8529083,34 239761,55 292º26`56" 393,57
V9 V10 8529233,63 239397,80 302º02`54" 38,24
V10 V11 8529253,92 239365,39 284º15`08" 52,11
V11 V12 8529266,75 239314,88 293º20`53" 100,17
V12 V13 8529306,45 239222,91 248º24`17" 6,19
V13 V14 8529304,17 239217,15 293º23`49" 6,07
V14 V1 8529306,58 239211,58 23º24`06" 10,37
Perímetro: 1.377,35m Área Total: 4.113,62m² - 0,4113ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.