Decreto nº 21.735/2022
Altera o Decreto nº 21.469, de 22 de junho de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.735 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.469 , de 22 de junho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 4º do art. 4º do Decreto nº 21.469 , de 22 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
...
§ 4º As oficinas serão conduzidas por voluntários, observadas as disposições previstas no Decreto nº 19.262 , de 24 de setembro de 2019, mas podendo o prestador do serviço voluntário ser ressarcido pelas despesas de transporte e alimentação que comprovadamente realizar para o desempenho dessas atividades.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Danilo de Melo Souza Secretário da Educação em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21469/2022 de 22/06/2022