Decreto nº 21.737/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.737 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2022.0003167-17, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.027,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Licuri, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Unidade de Dessalinização e Tanque do Concentrado, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Licuri, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Murilo Dias Sampaio Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO (CAPTAÇÃO)
MUNICÍPIO: RIACHÃO DO JACUÍPE
LOCALIDADE: LICURI
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
(1) (m) (m) (m)
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V1 V2 8676808,43 458645,90 101º04`30" 7,00
V2 V3 8676807,09 458652,77 191º04`30" 7,00
V3 V4 8676800,22 458651,43 281º04`30" 7,00
V4 V1 8676801,56 458644,56 11º04`30" 7,00
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Perímetro: 28,00m
Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
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ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: RIACHÃO DO JACUÍPE
LOCALIDADE: LICURI
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
(1) (m) (m) (m)
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V1 V2 8676303,68 457130,94 95º33`05" 14,00
V2 V3 8676302,33 457144,88 185º33`05" 7,00
V3 V4 8676295,36 457144,20 275º33`05" 14,00
V4 V1 8676296,72 457130,27 5º33`05" 7,00
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Perímetro: 42,00m
Área Total: 98,00m2 - 0,0098ha
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ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: TANQUE DO CONCENTRADO
MUNICÍPIO: RIACHÃO DO JACUÍPE
LOCALIDADE: LICURI
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
(1) (m) (m) (m)
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V1 V2 8676341,30 457049,67 155º37`32" 22,00
V2 V3 8676321,26 457058,75 245º37`32" 40,00
V3 V4 8676304,75 457022,31 335º37`32" 22,00
V4 V1 8676324,79 457013,23 65º37`32" 40,00
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Perímetro: 124,00m
Área Total: 880,00m2 - 0,0880ha
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.