Decreto nº 21.797/2022
Dispõe sobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527, de 21 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 21.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527 , de 21 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A alteração do inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, promovida pelo art. 8º da Lei nº 14.527 , de 21 de dezembro de 2022, produzirá efeitos a partir de 22 de março de 2023, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2022.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7014/1996 de 04/12/1996