Decreto nº 21.864/2023
Altera o Decreto nº 28.383, de 06 de novembro de 1981, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.864 DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 28.383 , de 06 de novembro de 1981, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 28.383 , de 06 de novembro de 1981, passa a vigorar acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
...
XIII - policiais militares em exercício no Gabinete do Vice-Governador.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28383/1981 de //