Decreto nº 21.865/2023
Altera o Decreto nº 6.861, de 09 de outubro de 1997, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.865 DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.861 , de 09 de outubro de 1997, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 4º do Decreto nº 6.861 , de 09 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
§ 1º Na hipótese de nomeação para exercício de cargo de provimento temporário, a continuidade do pagamento da vantagem somente será assegurada se a investidura for em cargo que integre a estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, for em cargo de direção, comando, chefia ou assessoramento nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador ou for de Direção e Assessoramento Superior - DAS, da estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP ou vinculados ao Programa Pacto pela Vida, e que envolva atividades próprias do Sistema Estadual de Segurança Pública.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6861/1997 de 09/10/1997