Decreto nº 21.868/2023
Altera o Quadro de cargos da Casa Militar do Governador - CMG, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.868 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Quadro de cargos da Casa Militar do Governador - CMG, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual , tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do
§ 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 19 da Lei nº 14.521 , de 15 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2B, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-2B, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Gestão I, símbolo DAS-2C, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2C, da Casa Militar do Governador - CMG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.