Decreto nº 21.870/2023
Altera o Decreto nº 21.682, de 20 de outubro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.870 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.682 , de 20 de outubro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "i", do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0011061-44, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.682 , de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.690,417m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Itororó - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.682 , de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Francisco Alfredo Marcílio de Sousa Miranda
Secretário de Infraestrutura em exercício
ANEXO ÚNICO ZONA 24 COORDENADAS - UTM IMPLANTAÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA - MUNICÍPIO DE ITORORÓ
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
LADOS COORD. NORTE(m) COORD. ESTE(m) AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
VÉRTICE VÉRTICE
1 2 8.327.979,261 386.008,300 272º35`41" 47,933
2 3 8.327.931,377 386.010,470 184º39`46" 39,867
3 4 8.327.928.135 385.970,721 81º44`53" 21,253
4 5 8.327.949,168 385.973,776 78º43`23" 29,921
5 1 8.327.978,511 385.979,627 1º29`54" 28,683
Perímetro: 167,657m Área Total: 1.690,417m²
1
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21682/2022 de 20/10/2022