Decreto nº 21.881/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 21.881 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2049.2022.0010862-92, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, medindo 1.301,777m², pertencente a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Maracás - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema de Proteção Catódica (leitos de anodos) do Ramal de Distribuição de Gás Natural denominado Ramal Vanádio, no Município de Maracás.
Art. 2º Fica a Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação ou da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Francisco Alfredo Marcílio de Sousa Miranda
Secretário de Infraestrutura em exercício
1
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