Decreto nº 21.882/2023
Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, na forma que indica.
DECRETO Nº 21.882 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 18.802 , de 20 de dezembro de 2018, que Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 18.802 , de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
...
XXII - subclasse CNAE 1932-2/00 - fabricação de biocombustíveis, exceto álcool." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
1
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Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18802/2018 de //