Decreto nº 21.883/2023
Altera o Decreto nº 20.967, de 09 de dezembro de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.883 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 20.967 , de 09 de dezembro de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0064816-05, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 20.967 , de 09 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 9.082,66m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Isabel Gonçalves e na Rua Miguel Pereira, ambas no Bairro Oliveira, no Município de Urandi - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.967 , de 09 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 5.451,63m² LOCALIDADE: Rua Isabel Gonçalves, Bairro Oliveira MUNICÍPIO: Urandi - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P-01 8.366.522,00 751.460,00 109º34`30.30899" 52,20
P-02 8.366.504,00 751.509,00 197º22`16.73789" 103,58
P-03 8.366.405,472 751.477,049 106º53`20.00939" 51,933
P-04 8.366.421,075 751.427,516 17º14`45.1969" 106,02
Perímetro: 313,73m Área Total: 5.451,63m²
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 928,52m² LOCALIDADE: Rua Miguel Pereira MUNICÍPIO: Urandi - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P-01 8366629,99 751438,56 108º08`23,61" 46,67
P-02 8366615,46 751482,91 197º27`23,61" 20,00
P-03 8366596,38 751476,91 288º08`7,66" 46,58
P-04 8366610,88 751432,64 17º12`43,99" 20,01
Perímetro: 133,25m Área Total: 928,52m²
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 2.702,51m² LOCALIDADE: Rua Miguel Pereira MUNICÍPIO: Urandi - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P-01 8366601,30 751429,79 108[º]06`38,24" 45,81
P-02 8366587,06 751473,33 198[º]44`2,65" 59,97
P-03 8366530,27 751454,07 288[º]03`16,53" 44,30
P-04 8366544,00 751411,95 17[º]17`37,15" 60,01
Perímetro: 210,06m Área Total: 2.702,51m²
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