Decreto nº 21.888/2023

DECRETO Nº 21.888 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, aprovado pelo Decreto nº 11.401 , de 12 de janeiro de 2009, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, aprovado pelo Decreto nº 11.401 , de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 3º - ...

II - o Secretário da Casa Civil, na condição de Vice-Presidente;

III - o Secretário de Justiça e Direitos Humanos;

...

VII - o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social;

...

X - o Secretário de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais;

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11401/2009 de //