Decreto nº 21.897/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 21.897 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "i", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.15408.2022.0012181-57, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 63.524,26m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto aprovados pela Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes nos Anexos I a XII deste Decreto,
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acessos viários à Ponte Salvador - Ilha de Itaparica, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A, em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Francisco Alfredo Marcílio de Sousa Miranda
Secretário de Infraestrutura em exercício
ANEXO I ÁREA 03
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 15.763,350
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 553.981,031 8.567.735,486 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 553.988,811 8.567.734,467 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 553.994,493 8.567.752,800 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 553.999,233 8.567.733,285 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.024,381 8.567.727,102 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.026,370 8.567.737,598 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.033,598 8.567.736,183 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.033,333 8.567.734,217 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.030,792 8.567.712,585 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.025,873 8.567.669,360 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.019,936 8.567.614,424 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.015,855 8.567.571,921 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.012,330 8.567.534,274 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.010,574 8.567.524,563 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.005,217 8.567.493,558 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.002,524 8.567.480,963 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 553.995,239 8.567.484,421 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 553.931,243 8.567.560,456 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 553.931,380 8.567.566,437 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 553.928,890 8.567.568,005 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 553.931,234 8.567.575,607 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 553.966,148 8.567.689,117 Salvador BA
ANEXO II ÁREA 04
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 1.311,715
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 553.990,694 8.567.766,485 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.019,194 8.567.758,632 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.036,195 8.567.755,410 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.033,598 8.567.736,183 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.026,370 8.567.737,598 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.024,381 8.567.727,102 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 553.999,233 8.567.733,285 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 553.994,493 8.567.752,800 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 553.988,811 8.567.734,467 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 553.983,789 8.567.735,125 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 553.981,031 8.567.735,486 Salvador BA
ANEXO III ÁREA 05
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 3.533,057
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.037,945 8.567.499,043 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.084,175 8.567.487,712 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.104,015 8.567.483,422 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.126,552 8.567.478,549 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.117,050 8.567.462,936 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.112,387 8.567.454,185 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.106,417 8.567.439,674 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.105,926 8.567.438,164 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.093,066 8.567.441,843 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.093,119 8.567.442,629 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.089,533 8.567.443,602 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.087,373 8.567.444,341 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.085,630 8.567.444,833 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.083,466 8.567.445,406 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.073,244 8.567.447,380 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.073,939 8.567.451,410 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.069,846 8.567.452,301 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.067,016 8.567.446,304 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.066,093 8.567.444,852 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.064,395 8.567.442,834 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.058,747 8.567.439,263 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.057,377 8.567.438,552 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 554.056,492 8.567.438,530 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 554.055,597 8.567.438,938 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.054,588 8.567.440,411 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-26 554.052,077 8.567.442,286 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-27 554.049,386 8.567.443,913 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-28 554.042,628 8.567.447,060 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-29 554.040,524 8.567.456,451 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-30 554.038,380 8.567.481,128 Salvador BA
ANEXO IV ÁREA 06
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 1.949,300
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.043,419 8.567.443,527 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.046,052 8.567.443,570 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.048,486 8.567.442,989 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.050,446 8.567.441,632 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.051,846 8.567.439,198 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.053,634 8.567.437,669 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.058,803 8.567.437,324 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.059,550 8.567.437,851 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.061,903 8.567.439,429 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.065,253 8.567.442,142 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.066,815 8.567.444,577 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.068,303 8.567.447,078 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.068,818 8.567.447,513 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.070,155 8.567.451,344 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.072,048 8.567.450,979 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.071,412 8.567.448,967 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.071,412 8.567.447,402 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.071,507 8.567.446,228 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.073,350 8.567.445,812 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.080,949 8.567.444,630 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.081,485 8.567.444,545 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.081,517 8.567.444,877 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 554.083,157 8.567.444,724 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 554.085,482 8.567.444,274 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.085,271 8.567.443,188 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-26 554.095,196 8.567.440,902 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-27 554.095,270 8.567.440,442 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-28 554.105,616 8.567.437,210 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-29 554.102,688 8.567.428,200 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-30 554.100,431 8.567.409,833 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-31 554.103,139 8.567.401,347 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-32 554.104,193 8.567.399,242 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-33 554.091,696 8.567.392,633 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-34 554.074,600 8.567.413,462 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-35 554.065,640 8.567.405,395 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-36 554.059,620 8.567.412,213 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-37 554.054,463 8.567.419,127 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-38 554.050,244 8.567.425,880 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-39 554.046,695 8.567.433,239 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-40 554.043,745 8.567.442,072 Salvador BA
ANEXO V ÁREA 07
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 9.313,223
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.127,575 8.567.472,361 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.128,274 8.567.471,902 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.138,136 8.567.465,421 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.139,681 8.567.464,406 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.151,133 8.567.457,350 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.164,514 8.567.449,107 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.167,366 8.567.447,350 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.179,009 8.567.441,208 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.184,377 8.567.438,376 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.194,325 8.567.433,129 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.196,426 8.567.432,020 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.200,553 8.567.438,065 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.218,096 8.567.427,285 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.232,926 8.567.418,172 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.234,135 8.567.417,429 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.218,943 8.567.391,731 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.206,860 8.567.371,613 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.194,147 8.567.348,562 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.192,697 8.567.349,342 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.165,313 8.567.361,886 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.165,050 8.567.361,312 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.142,981 8.567.372,366 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 554.134,099 8.567.352,638 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 554.130,730 8.567.355,511 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.126,090 8.567.365,366 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-26 554.117,752 8.567.383,238 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-27 554.109,661 8.567.402,135 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-28 554.107,148 8.567.407,930 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-29 554.107,282 8.567.426,312 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-30 554.109,084 8.567.436,614 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-31 554.113,546 8.567.446,307 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-32 554.119,857 8.567.459,378 Salvador BA
ANEXO VI ÁREA 08
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 1.717,704
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.213,220 8.567.362,459 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.226,776 8.567.355,884 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.240,203 8.567.352,277 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.239,456 8.567.348,987 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.240,023 8.567.348,881 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.239,591 8.567.337,914 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.241,647 8.567.329,163 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.230,657 8.567.326,978 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.212,553 8.567.318,855 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.204,537 8.567.314,065 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.199,098 8.567.307,859 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.195,165 8.567.298,873 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.193,125 8.567.291,367 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.192,781 8.567.286,453 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.185,409 8.567.293,139 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.184,331 8.567.295,938 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.185,201 8.567.301,746 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.199,040 8.567.337,738 Salvador BA
ANEXO VII ÁREA 09
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 7.065,172
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.257,942 8.567.204,279 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.273,445 8.567.213,686 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.274,597 8.567.212,281 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.269,879 8.567.207,311 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.286,429 8.567.188,776 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.289,395 8.567.186,585 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.295,286 8.567.194,324 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.305,640 8.567.206,139 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.309,436 8.567.202,590 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.301,387 8.567.191,346 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.302,332 8.567.185,444 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.304,490 8.567.178,446 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.316,354 8.567.181,705 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.320,451 8.567.166,643 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.317,278 8.567.165,294 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.322,996 8.567.149,789 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.324,111 8.567.150,612 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.334,199 8.567.130,653 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.348,401 8.567.118,518 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.376,230 8.567.126,422 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.389,611 8.567.136,019 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.393,331 8.567.132,978 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 554.402,429 8.567.125,542 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 554.408,404 8.567.120,883 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.427,206 8.567.110,296 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-26 554.420,778 8.567.097,930 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-27 554.414,437 8.567.082,920 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-28 554.413,620 8.567.079,701 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-29 554.410,400 8.567.067,017 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-30 554.400,641 8.567.069,213 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-31 554.396,986 8.567.062,393 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-32 554.392,528 8.567.068,782 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-33 554.389,824 8.567.072,658 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-34 554.388,376 8.567.071,648 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-35 554.377,180 8.567.089,495 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-36 554.375,986 8.567.091,399 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-37 554.366,796 8.567.086,366 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-38 554.352,317 8.567.078,438 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-39 554.330,977 8.567.082,065 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-40 554.319,509 8.567.111,955 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-41 554.314,219 8.567.114,381 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-42 554.307,461 8.567.134,517 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-43 554.305,012 8.567.141,813 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-44 554.296,107 8.567.164,520 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-45 554.275,281 8.567.157,694 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-46 554.272,703 8.567.163,960 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-47 554.273,051 8.567.164,354 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-48 554.269,599 8.567.174,442 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-49 554.267,793 8.567.179,794 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-50 554.266,139 8.567.186,643 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-51 554.260,389 8.567.199,527 Salvador BA
ANEXO VIII ÁREA 10
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 6.856,934
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.165,308 8.567.239,508 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.188,511 8.567.240,035 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.202,444 8.567.236,830 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.202,720 8.567.238,027 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.209,098 8.567.237,044 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.207,144 8.567.229,279 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.212,482 8.567.228,215 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.211,442 8.567.224,646 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.216,569 8.567.223,548 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.218,490 8.567.222,021 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.228,151 8.567.234,183 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.229,855 8.567.233,422 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.249,411 8.567.206,032 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.259,489 8.567.188,973 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.268,666 8.567.159,438 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.268,732 8.567.158,122 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.268,125 8.567.156,999 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.267,153 8.567.156,604 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.264,353 8.567.156,552 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.219,321 8.567.160,219 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.189,088 8.567.163,463 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.149,852 8.567.182,569 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 554.149,029 8.567.184,791 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 554.148,887 8.567.186,017 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.162,501 8.567.226,631 Salvador BA
ANEXO IX ÁREA 11
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 1.344,256
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.105,640 8.567.219,184 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.113,324 8.567.226,839 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.125,773 8.567.234,404 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.136,982 8.567.241,622 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.143,410 8.567.245,822 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.157,540 8.567.241,930 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.157,856 8.567.238,467 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.155,603 8.567.228,311 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.154,417 8.567.224,399 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.146,556 8.567.201,909 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.132,329 8.567.206,424 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.131,090 8.567.206,266 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.122,595 8.567.208,647 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.121,840 8.567.206,624 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.118,833 8.567.208,755 Salvador BA
ANEXO X ÁREA 12
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 4.427,819
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.020,201 8.567.425,048 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.050,917 8.567.384,823 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.053,933 8.567.355,139 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.042,563 8.567.362,986 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.038,232 8.567.352,361 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.056,095 8.567.340,103 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.070,000 8.567.329,451 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.048,557 8.567.313,354 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.062,446 8.567.295,639 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.059,907 8.567.293,557 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.047,648 8.567.283,506 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.054,517 8.567.276,657 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.075,733 8.567.255,504 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.080,547 8.567.259,949 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.109,089 8.567.229,601 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.102,827 8.567.223,699 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.097,510 8.567.217,771 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.079,156 8.567.238,593 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.072,173 8.567.246,515 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.064,401 8.567.255,334 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-21 554.020,483 8.567.305,158 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-22 554.035,564 8.567.345,815 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-23 553.988,931 8.567.364,843 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-24 553.997,471 8.567.377,329 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-25 554.016,437 8.567.375,508 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-26 554.039,078 8.567.367,630 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-27 554.041,612 8.567.383,871 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-28 554.036,920 8.567.383,481 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-29 554.036,395 8.567.388,376 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-30 554.031,601 8.567.387,725 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-31 554.030,988 8.567.393,403 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-32 554.026,542 8.567.392,858 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-33 554.022,775 8.567.402,759 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-34 554.030,295 8.567.407,680 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-35 554.018,220 8.567.419,938 Salvador BA
ANEXO XI ÁREA 13
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 3.848,126
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 554.104,193 8.567.399,242 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 554.126,360 8.567.354,980 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 554.129,706 8.567.349,852 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 554.147,002 8.567.340,919 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 554.164,108 8.567.331,689 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 554.179,695 8.567.323,679 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 554.181,842 8.567.321,735 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 554.182,214 8.567.319,408 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 554.164,820 8.567.282,485 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 554.132,500 8.567.292,507 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 554.138,073 8.567.307,333 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 554.123,187 8.567.316,937 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 554.107,150 8.567.330,958 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-14 554.095,665 8.567.345,362 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-15 554.098,042 8.567.357,619 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-16 554.098,463 8.567.365,195 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-17 554.100,777 8.567.370,983 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-18 554.103,799 8.567.374,293 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-19 554.106,280 8.567.375,304 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-20 554.091,696 8.567.392,633 Salvador BA
ANEXO XII ÁREA 14
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS2000 Obra Desapropriação 6.393,602
Fuso (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24 S (MER - 39) V-01 553.880,828 8.567.458,774 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-02 553.918,855 8.567.433,140 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-03 553.925,766 8.567.443,276 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-04 553.966,290 8.567.415,840 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-05 553.958,746 8.567.403,927 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-06 553.927,097 8.567.357,523 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-07 553.925,163 8.567.356,482 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-08 553.923,796 8.567.356,405 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-09 553.921,432 8.567.357,003 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-10 553.846,450 8.567.409,642 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-11 553.846,251 8.567.410,431 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-12 553.852,728 8.567.419,270 Salvador BA
UTM 24 S (MER - 39) V-13 553.859,593 8.567.426,243 Salvador BA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.