Decreto nº 21.903/2023
Dispõe sobre a transformação do Colégio que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.903 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a transformação do Colégio que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e dos elementos constantes no Processo SEI nº 030.2560.2020.0053435-50, DECRETA:
Art. 1º O Colégio Estadual Luiz Tarquínio, criado pela Portaria nº 19 , publicada no Diário Oficial do Estado de 20.03.1997, localizado na Avenida Luiz Tarquínio, nº 85, Bairro Boa Viagem, no Município de Salvador, fica transformado em Colégio da Polícia Militar - CPM Luiz Tarquínio, para ministrar o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
Parágrafo único. O Colégio da Polícia Militar - CPM Luiz Tarquínio será mantido pela Secretaria da Educação, com o apoio da Polícia Militar da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Portaria nº 19/1997 de //