Decreto nº 21.957/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 21.957 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2023.0005549-10, da Secretaria da Educação - SEC, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.220,60m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 225, Km 101, no Município de Gentio do Ouro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Gentio do Ouro - Bahia.
Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICOCálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 12.220,60m² LOCALIDADE: BA 225, Km 101 MUNICÍPIO: Gentio do Ouro - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
P-01 8735457,68 771186,58 102º22`7,21" 100,51
P-02 8735436,15 771284,76 195º55`54,08" 114,83
P-03 8735325,73 771253,24 287º01`39,24" 47,64
P-04 8735339,68 771207,69 279º43`10,88" 69,54
P-05 8735351,42 771139,15 24º03`14,32" 116,36
Perímetro: 448,90m Área Total: 12.220,60m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23112/2024 de 09/10/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.