Decreto nº 22.021/2023
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 22.021 DE 02 DE MAIO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0001152-39, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.812,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Prazeres, no Município de Maracás - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Maracás - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Adutora de Água Bruta MUNICÍPIO: Maracás - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Prazeres
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 344.470,3562 8.517.311,1857 49[º] 25` 25" 9,09
V2 V3 344.477,2629 8.517.317,1005 30[º] 04` 46" 146,02
V3 V4 344.550,4507 8.517.443,4601 239[º] 13` 53" 39,28
V4 V5 344.516,6970 8.517.423,3640 336[º] 45` 02" 7,60
V5 V6 344.513,6970 8.517.430,3469 61[º] 01` 32" 49,02
V6 V7 344.556,5836 8.517.454,0943 25[º] 52` 01" 78,43
V7 V8 344.590,8015 8.517.524,6669 61[º] 44` 34" 59,18
V8 V9 344.642,9280 8.517.552,6838 82[º] 25` 51" 93,13
V9 V10 344.735,2449 8.517.564,9512 91[º] 37` 51" 150,25
V10 V11 344.885,4349 8.517.560,6755 102[º] 18` 27" 101,82
V11 V12 344.984,9126 8.517.538,9720 121[º] 51` 33" 34,75
V12 V13 345.014,4317 8.517.520,6272 88[º] 39` 55" 64,37
V13 V14 345.078,7817 8.517.522,1266 55[º] 22` 16" 6,02
V14 V15 345.083,7329 8.517.525,5459 354[º] 41` 42" 47,56
V15 V16 345.079,3359 8.517.572,9005 27[º] 20` 47" 89,08
V16 V17 345.120,2570 8.517.652,0267 67[º] 54` 27" 32,03
V17 V18 345.149,9345 8.517.664,0730 152[º] 17` 15" 5,41
V18 V19 345.152,4510 8.517.659,2823 247[º] 36` 24" 29,99
V19 V20 345.124,7250 8.517.647,8582 207[º] 29` 28" 85,34
V20 V21 345.085,3314 8.517.572,1554 174[º] 49` 58" 49,90
V21 V22 345.089,8253 8.517.522,4616 235[º] 22` 15" 10,92
V22 V23 345.080,8404 8.517.516,2566 268[º] 38` 49" 68,17
V23 V24 345.012,6876 8.517.514,6468 301[º] 51` 33" 35,40
V24 V25 344.982,6236 8.517.533,3303 282[º] 18` 27" 100,36
V25 V26 344.884,5691 8.517.554,7233 271[º] 37` 46" 148,93
V26 V27 344.735,6945 8.517.558,9582 262[º] 25` 51" 91,69
V27 V28 344.644,8039 8.517.546,8803 241[º] 44` 34" 56,14
V28 V29 344.595,3530 8.517.520,3015 205[º] 52` 01" 77,50
V29 V30 344.561,5401 8.517.450,5643 210[º] 05` 05" 158,69
V30 V31 344.481,9909 8.517.313,2500 229[º] 39` 52" 15,45
V31 V1 344.470,2138 8.517.303,2497 1[º] 01` 41" 7,94
Área: 5.812,89m² Perímetro: 1.949,47m
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