Decreto nº 22.062/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.062 DE 30 DE MAIO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0001565-16, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.221,00m², com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Mandassaia III e Licuri, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Dessalinizador, Bebedouro, Tanque e Poço (Captação), pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Mandassaia III e Licuri, no Município de Riachão de Jacuípe - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: DESSALINIZADOR Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: MANDASSAIA III UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8686479,39 460335,09 90º00`00" 18,00
V2 V3 8686479,39 460353,09 180º00`00" 12,00
V3 V4 8686467,39 460353,09 270º00`00" 18,00
V4 V1 8686467,39 460335,09 360º00`00" 12,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 216,00m² - 0,0216ha
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: BEBEDOURO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: MANDASSAIA III UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8686485,51 460259,40 160º56`56" 5,00
V2 V3 8686480,78 460261,03 250º56`56" 6,00
V3 V4 8686478,84 460255,41 340º56`56" 5,00
V4 V1 8686483,56 460253,78 70º56`56" 6,00
Perímetro: 22,00m Área Total: 30,00m² - 0,0030ha
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: TANQUE Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: MANDASSAIA III UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8686506,77 460312,18 90º00`00" 40,00
V2 V3 8686506,77 460352,18 180º00`00" 22,00
V3 V4 8686484,77 460352,18 270º00`00" 40,00
V4 V1 8686484,77 460312,18 360º00`00" 22,00
Perímetro: 124,00m Área Total: 880,00m² - 0,0880ha
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: DESSALINIZADOR Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: LICURI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8676305,88 457180,36 92º24`09" 12,00
V2 V3 8676305,38 457192,34 234º03`03" 18,00
V3 V4 8676294,81 457177,77 272º24`09" 12,00
V4 V1 8676295,32 457165,78 54º03`03" 18,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 216,00m² - 0,0216ha
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: BEBEDOURO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: LICURI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8676306,14 457174,36 92º24`09" 6,00
V2 V3 8676305,88 457180,36 234º03`03" 5,00
V3 V4 8676302,95 457176,31 272º24`09" 6,00
V4 V1 867630320 457170,31 54º03`03" 5,00
Perímetro: 22,00m Área Total: 30,00m² - 0,0019ha
ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: TANQUE Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: LICURI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8676340,43 457049,21 155º41`56" 20,00
V2 V3 8676322,20 457057,44 245º41`56" 40,00
V3 V4 8676305,74 457020,99 335º41`56" 20,00
V4 V1 8676323,97 457012,75 65º41`56" 40,00
Perímetro: 120,00m Área Total: 800,00m² - 0,0800ha
ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: RIACHÃO DO JACUÍPE Localidade: MANDASSAIA III UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8686495,70 459145,53 93º15`36" 7,00
V2 V3 8686495,30 459152,52 183º15`36" 7,00
V3 V4 8686488,14 459152,11 273º15`36" 7,00
V4 V1 8686488,54 459145,13 3º15`36" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.